STF RE 69477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE OS CONTRATOS TRAZIDOS A EXAME REVELAM CONVENÇÕES DIVERSAS, NÃO
OBSTANTE UMA SÓ ESCRITURA, O IMPOSTO DE SELO E DEVIDO, PELAS
CONVENÇÕES QUE FORAM ESTABELECIDAS, E COM APLICAÇÃO DO DECRETO N
45.421/59, ART. 38 DA TABELA (PROMESSA) E ART. 18 DO MESMO QUADRO (
CONSTRUÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SE OS CONTRATOS TRAZIDOS A EXAME REVELAM CONVENÇÕES DIVERSAS, NÃO
OBSTANTE UMA SÓ ESCRITURA, O IMPOSTO DE SELO E DEVIDO, PELAS
CONVENÇÕES QUE FORAM ESTABELECIDAS, E COM APLICAÇÃO DO DECRETO N
45.421/59, ART. 38 DA TABELA (PROMESSA) E ART. 18 DO MESMO QUADRO (
CONSTRUÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 13-04-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: ANNEMARIE DRECHSLER E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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