STF RE 69480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL,
PARA O EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO TRIBURO (ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI N 154/47), NÃO BASTAVA A SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA HAVIDA COMO
RURAL PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL,
PARA O EFEITO DA NÃO INCIDENCIA DO TRIBURO (ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI N 154/47), NÃO BASTAVA A SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA HAVIDA COMO
RURAL PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 15.05.73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04328 EMENT VOL-00914-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PIRES GERMANO ( ESPÓLIO) E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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