STF RE 69484 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A
PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.494, DE 25.11.1964. - APLICAÇÃO DO ART.
1. DA L. 5.232, DE 20.01.1967. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A
PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.494, DE 25.11.1964. - APLICAÇÃO DO ART.
1. DA L. 5.232, DE 20.01.1967. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. 1ª T., 27.05.75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
ADV. LUIZ CARLOS CARLOS PUJOL
RECDO. ÂNGELO DE ARAÚJO SERTÓRIO
ADV. MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
Mostrar discussão