STF RE 69487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO
ALFANDEGÁRIO, E NÃO TAXA NO SENTIDO JURÍDICO E DOUTRINÁRIO, COMO
RECONHECEM AS SÚMULAS N. 308 E 309, A DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO PODE
SER EXIGIDA DE MATERIAIS PARA AMPLIAÇÃO DE FÁBRICAS DE CIMENTO,
ISENTAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI 1.942, DE 1953.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO
ALFANDEGÁRIO, E NÃO TAXA NO SENTIDO JURÍDICO E DOUTRINÁRIO, COMO
RECONHECEM AS SÚMULAS N. 308 E 309, A DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO PODE
SER EXIGIDA DE MATERIAIS PARA AMPLIAÇÃO DE FÁBRICAS DE CIMENTO,
ISENTAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA LEI 1.942, DE 1953.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-08-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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