STF RE 69490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unanime. Impedido, o Sr. MIn. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 19-03-71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00486 RTJ VOL-00057-03 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDO. : NAN PAY MING
ADV. : OSWALDO FELICIANO DOS SANTOS
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