STF RE 69491 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 31.03.70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: MARIA STELLA MARQUES MOURA EOUTOS
ADV.: MARCELLO DORIA MACHADO
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