STF RE 69492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O REGIME DE LIVRE COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS, DECORRENTE DE AJUSTE
ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, NÃO SE ESTENDE A FRUTAS IMPORTADAS DA
ESPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
O REGIME DE LIVRE COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS, DECORRENTE DE AJUSTE
ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, NÃO SE ESTENDE A FRUTAS IMPORTADAS DA
ESPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, o Relator e o Ministro Aliomar Baleeiro deram provimento. Os Ministros Amaral Santos e Luiz Gallotti negaram. Aguarda-se o voto do Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 15-5-70. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.
Decisão: Conhecido unânimemente e provido contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Luiz Gallotti. 1ª T., em 7-8-70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL.
rECDA. COLUMBUS - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
ADV. MÁRIO PRADO SPINELLI
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