STF RE 69497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO - A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO ESTABELECIDA
PELO D.45422, DE 11202. 1959, APLICA -SE AO ACRÉSCIMO DE SUA
ALIQUOTA, A TÍTULO DE ADICIONAL, DO ART.1 DA L.4388, DE 28.08.1964. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO - A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO ESTABELECIDA
PELO D.45422, DE 11202. 1959, APLICA -SE AO ACRÉSCIMO DE SUA
ALIQUOTA, A TÍTULO DE ADICIONAL, DO ART.1 DA L.4388, DE 28.08.1964. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM E OUTRA
ADV. CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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