STF RE 69498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA. NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO
PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL. A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR.
2, I, DO DECRETO-LEI N 300/1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR
2, DA LEI N 3244/1957. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA. NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO
PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL. A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR.
2, I, DO DECRETO-LEI N 300/1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR
2, DA LEI N 3244/1957. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 25-5-70.
Data do Julgamento
:
25/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO COMETA S.A.
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2013, RFP.
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