STF RE 69500 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO (ART. 62, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 3.244, DE
1957). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA
ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO (ART. 62, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 3.244, DE
1957). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 31.03.70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PIGMENTOS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIAL S/A - PIGMINAS
ADV.: MÁROI F.F. BARROS
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