STF RE 69509 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conehcido e provido parcialmente, nos termos do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 28-09-72.
Data do Julgamento
:
28/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALAOR MOREIRA
RECDO. : ELIAS CARVALHO
ADV. : ANTONIO EXPEDICTO DE CASTRO