STF RE 69511 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4
290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE
NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA,
DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. (SÚMULA 502).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4
290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE
NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA,
DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. (SÚMULA 502).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 01-10-71.
Data do Julgamento
:
01/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS IOCHPE S/A
ADV. : MURILO C. ANNES
RECDO. : ATÍLIO ANTÔNIO MATIELO
ADV. : ALDO PAULO MONEGASSI
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