STF RE 69515 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR DO ESTADO, OFICIAIS. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO, II.SE O
JULGADO RECORRIDO, FUNDANDO-SE NA PROVA, CONCLUIU, E QUICA EM SEU
CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE LIQUIDO E CERTO NÃO ERA O
DIREITO DOS RECORRENTES, DESCABE NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO A
REAPRECIAÇÃO DE TAIS AFIRMATIVAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 280
E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR DO ESTADO, OFICIAIS. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO, II.SE O
JULGADO RECORRIDO, FUNDANDO-SE NA PROVA, CONCLUIU, E QUICA EM SEU
CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE LIQUIDO E CERTO NÃO ERA O
DIREITO DOS RECORRENTES, DESCABE NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO A
REAPRECIAÇÃO DE TAIS AFIRMATIVAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 280
E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos recorridos, a Dr. Maria Julia Sampaio. - 2ª T., em 11-9-70.
Data do Julgamento
:
11/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : MOZART DE FERRANTE BITTENCOURT E OUTROS
ADV. : LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE ABREU
RECDOS. : ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
ADVS. : JOAQUIM BRITO DE LACERDA E ILSON ESTÊVÃO DE ALMEIDA
Mostrar discussão