STF RE 69517 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. IMPOSTO DO SELO" CONTRATO MISTO, VALOR PARA A TAXAÇÃO. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N 400. II. MANDADO DE SEGURANÇA
PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
PROVIMENTO PARA SEU CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 512.
PRECEDENTES RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I. IMPOSTO DO SELO" CONTRATO MISTO, VALOR PARA A TAXAÇÃO. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N 400. II. MANDADO DE SEGURANÇA
PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
PROVIMENTO PARA SEU CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 512.
PRECEDENTES RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. - 2ª T., em 25-05-70.
Data do Julgamento
:
25/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ FONTENELLI SALLES
ADV. : OCTÁVIO CÉSAR DE CARVALHO DE SANCTIS
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