STF RE 69518 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTRITA
AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NA ESTIMATIVA DE PERDAS E
DANOS, CUJO VALOR DEVA ABRANGER O NECESSARIO PARA A RECONSTRUÇÃO DE
PREDIO DESTRUIDO, OBSERVAR-SE-A, TENDO-SE EM CONTA O TEMPO DO
PAGAMENTO, CRITÉRIO QUE ATENDA AO FATO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 572 E 1.059 DO C. CIV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTRITA
AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NA ESTIMATIVA DE PERDAS E
DANOS, CUJO VALOR DEVA ABRANGER O NECESSARIO PARA A RECONSTRUÇÃO DE
PREDIO DESTRUIDO, OBSERVAR-SE-A, TENDO-SE EM CONTA O TEMPO DO
PAGAMENTO, CRITÉRIO QUE ATENDA AO FATO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 572 E 1.059 DO C. CIV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava procimento parcial. 2ª T., em 28-9-72.
Decisão: Conhecido e provido, parcialmente. Unânime. 2ª T., em 2-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTS.: RAUL FERNANDES, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO.: SOLOS SERVIÇOS BRASIL NORTE S/A
ADV.: JOAQUIM ARNAUD GOMES NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/09/2013, RFP.
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