STF RE 69528 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCITAMENTO OU ANIMOSIDADE CONTRA AS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUI O
DELITO PREVISTO NO ART. 33, III, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967,
PROFERIR EM SOLENIDADES OU CERIMONIAS CIVICAS EXPRESSÕES OFENSIVAS
CONTRA QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS, INCITANDO CONTRA ESTAS
ANIMOSIDADES DE CLASSES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCITAMENTO OU ANIMOSIDADE CONTRA AS FORÇAS ARMADAS. CONSTITUI O
DELITO PREVISTO NO ART. 33, III, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 1967,
PROFERIR EM SOLENIDADES OU CERIMONIAS CIVICAS EXPRESSÕES OFENSIVAS
CONTRA QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS, INCITANDO CONTRA ESTAS
ANIMOSIDADES DE CLASSES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão: Convertido em diligência, para juntada do processo. À unanimidade. 1ª T., em 7-4-70. Licenciado, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Solicitou vista o Min. Aliomar Baleeiro, após o voto do Relator, não conhecendo do recurso. Falaram pelo Recorrente o Dr. Hélio Ramos Vieira, e pelo Ministério Público Federa, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
1ª T., em 20-10-70.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 24-11-70.
Data do Julgamento
:
24/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS OLSEN
RECDA.: JUSTIÇA MILITAR
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