STF RE 69530 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES
E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO A JUSTE
ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE
AMBOS OS PAISES.
Ementa
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES
E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO A JUSTE
ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE
AMBOS OS PAISES.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Presidente. 1ª T., em 20-8-70.
Data do Julgamento
:
20/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04767 EMENT VOL-00814-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : G. PLASTINA E OUTRAS
ADV. : DANILO MARCONDES DE SOUZA
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