STF RE 69534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TERCEIRA EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS. DISTINTOS ENTRE SI.
II SE A LEI FISCAL NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA
TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FITO DE
EXIGIR A ALIQUOTA MAIS ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS,
QUE FORAM MAIS SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
1) SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TERCEIRA EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS. DISTINTOS ENTRE SI.
II SE A LEI FISCAL NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA
TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FITO DE
EXIGIR A ALIQUOTA MAIS ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS,
QUE FORAM MAIS SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
2) NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. 1ª T., em 23-04-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-01 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MORENO DINOLLI E OUTRA
ADV. : MURILO DA COSTA MANSO
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