STF RE 69541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO: EXTRANUMERARIO. LEI ESTADUAL SOB N. 6.800/62,
ATINENTE A VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO: EXTRANUMERARIO. LEI ESTADUAL SOB N. 6.800/62,
ATINENTE A VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI MAGNA.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 29-09-70.
Data do Julgamento
:
29/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
RECDA. : MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA RIBEIRO
ADV. : JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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