STF RE 69544 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO
DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA
PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA.
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO
DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA
PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA.
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão. após o voto do Relator que não conhecia do reurso. 1ª T., em 14.12.71. Ausente, justificadamente, o Dr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Não conhecido. Unânime. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 27.03.73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ILHARTIO GARCIA LHA
ADV.: PLÍNIO PAULO BING
RECDOS.: SUELY FONTOURA MARTINS E OUTROS
ADV.: LÚCIO SOARES NETO
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