STF RE 69549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTENCIA. DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. II.
AINDA QUE ADMISSIVEL, EM TESE, HAVENDO CAUSA PARA A DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA, DE RESTO REQUERIDA POR DEVEDOR HABILITADO, CUMPRIU-SE A
LEI, ANTES DE NEGAR-LHE VIGENCIA. III. APLICAÇÃO DO ART. 175,
PARAGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, E SÚMULA RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTENCIA. DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. II.
AINDA QUE ADMISSIVEL, EM TESE, HAVENDO CAUSA PARA A DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA, DE RESTO REQUERIDA POR DEVEDOR HABILITADO, CUMPRIU-SE A
LEI, ANTES DE NEGAR-LHE VIGENCIA. III. APLICAÇÃO DO ART. 175,
PARAGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, E SÚMULA RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23.10.70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARAUTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÁDIOS LTDA
ADV.: HÉLIO DA SILVA NUNES
RECDA.: CURADORIA FISCAL DAS MASSAS FALIDAS
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