STF RE 69551 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. II. FUNDADA A CONCLUSÃO
DO JULGADO EM PROVA CIRCUNSTANCIAL, DESCABE REVE-LA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. II. FUNDADA A CONCLUSÃO
DO JULGADO EM PROVA CIRCUNSTANCIAL, DESCABE REVE-LA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 04-09-70.
Data do Julgamento
:
04/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO E SUA MULHER
ADV. : JOSÉ CYRILLO FONSECA
RECDO. : EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO
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