STF RE 69555 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LIVRE A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS FORA DAS ZONAS PORTUARIAS, POR
TRABALHADORES, PERTENCAM OU NÃO AO SINDICATO DOS ARRUMADORES.
ALCANCE DO ART. 285, III, "C", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E LIVRE A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS FORA DAS ZONAS PORTUARIAS, POR
TRABALHADORES, PERTENCAM OU NÃO AO SINDICATO DOS ARRUMADORES.
ALCANCE DO ART. 285, III, "C", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negous-e provimento. Unânime. 1ª T., em 02.04.70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: TRASPORTADORA TRASBRÁS LTDA.
ADV.: CLÓVIS T. PIRES LOPES
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