STF RE 69568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO A TEM O ESTADO PELOS PREJUIZOS
DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO A TEM O ESTADO PELOS PREJUIZOS
DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Aliomar Baleeiro, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. Falou pelo recorrente o Dr. Dario de Almeida Magalhães. 1ª T., em 29-9-70.
Decisão: Não conhecido, unanimemente., 1ª T., em 17-11-70.
Data do Julgamento
:
17/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL
DE BENEFICÊNCIA
ADV.: CELSO NEVES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LUIZ ANTÕNIO PINTO ALVES
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