STF RE 69574 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM AUDIENCIA, SEM A PRESENCA DO
PROCURADOR DO RÉU E SEM QUE ESTE FOSSE OUVIDO ANTES DA PROFERIÇÃO DA
SENTENÇA.
NULIDADE DESTA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 223,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM AUDIENCIA, SEM A PRESENCA DO
PROCURADOR DO RÉU E SEM QUE ESTE FOSSE OUVIDO ANTES DA PROFERIÇÃO DA
SENTENÇA.
NULIDADE DESTA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 223,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MIGUEL SARAIVA DE CARVALHO
ADV. : JOSÉ HAMILTON GOMES
RECDO. : HÉLIO LÚCIO LIMA FRANCO
ADV. : ANTONIO MILITINO PEDROSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/08/2013, AMD.
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