STF RE 69588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIARIAS DE BRASILIA.
AS PARCELAS ABSORVIDAS CONSTITUEM VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL
INTEGRAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIARIAS DE BRASILIA.
AS PARCELAS ABSORVIDAS CONSTITUEM VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL
INTEGRAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16-2-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00220 RTJ VOL-00059-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA DOETZER
RECDO.: ANTERO FREITAS DE ARAÚJO
ADV.: JOSÉ MÁRIO MACHADO SANTOS
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