STF RE 69593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, A ISENÇÃO DESTE
ACARRETA A ISENÇÃO DAQUELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308. II - E
INOPORTUNO INVOCAR-SE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR ANTERIOR
DELIBERAÇÃO DO GEIMET. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, A ISENÇÃO DESTE
ACARRETA A ISENÇÃO DAQUELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308. II - E
INOPORTUNO INVOCAR-SE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR ANTERIOR
DELIBERAÇÃO DO GEIMET. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: AÇOS VILLARES S/A.
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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