STF RE 69596 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
COM OS VENCIMENTOS DE CARGO DO MAGISTERIO OFICIAL (CONSTITUIÇÃO DE
1946, ART. 182, PARAGRAFO 3 E 5).
Ementa
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
COM OS VENCIMENTOS DE CARGO DO MAGISTERIO OFICIAL (CONSTITUIÇÃO DE
1946, ART. 182, PARAGRAFO 3 E 5).Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator não conhecendo de ambos os recursos. 1ª T., em 10-8-71.
Decisão: Não conhecido o primeiro recurso unanimemente. Conhecido e provido o segundo, contra o voto do Relator. 1ª T., em 28-9-71
Data do Julgamento
:
28/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-01 PP-00146 RTJ VOL-00061-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANNIBAL DA ROCHA NOGUERIA JÚNIOR
ADV.: LUIZ MENDES DE MORAES NETTO
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