STF RE 69611 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA APELAR. EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA
OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217
DO CÓDIGO PENAL, CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR
ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31, 268
E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA APELAR. EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA
OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217
DO CÓDIGO PENAL, CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR
ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31, 268
E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., am 13-4-70.
Data do Julgamento
:
13/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01843 EMENT VOL-00799-02 PP- 00557 RTJ VOL-00053-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELSON ADRIONI
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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