STF RE 69614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. QUANDO SE
SUJEITAM A SUA INCIDENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. QUANDO SE
SUJEITAM A SUA INCIDENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vitsa o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento. - 2ª T., em 11.09.70
Decisão: em prosseguimento ao julgamento , o Sr. Miunistro Bilac Pinto proferiu voto, conhecendo do recurso, mas lhe negando provimento. Adiado o julgamento por haver pedido vista o Presidente. 2ª T., em 18.09.70.
Decisão: Conheceu-se do recurso, e se lhe deu provimento, contra o voto do Min. Bilac Pinto que dêle conhecia mas leha negava provimento. 2ª T., em 06.12.71
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MANGOTEX - SOLAPOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA
ADV.: WALTER CENOVIVA
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