STF RE 69626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. ACÓRDÃO QUE A JULGOU INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO
D.L. N. 8.439 DE 24.12.45. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. ACÓRDÃO QUE A JULGOU INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO
D.L. N. 8.439 DE 24.12.45. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 01-10-71.
Data do Julgamento
:
01/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06051 EMENT VOL-00853-02 PP-00268 RTJ VOL-00059-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDO. : RAFAEL NELSON DE OLIVEIRA DORIA
ADV. : DOMENICO MARTIRANI
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