STF RE 69629 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO. EMPRESAS FABRICANTES DE CIMENTO
ISENÇÃO DE TRIBUTO A QUE SE REFERE A LEI N 1942, DE 1953, ART. 1 -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO. EMPRESAS FABRICANTES DE CIMENTO
ISENÇÃO DE TRIBUTO A QUE SE REFERE A LEI N 1942, DE 1953, ART. 1 -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 356 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND BARROSO
ADV. : MARCOS MILWARD DE MIRANDA
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