STF RE 69634 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEQUESTRO DE AÇÕES AO PORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
INVALIDAR A CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. EFEITOS. II. AINDA QUE
AJUIZADO POR TERCEIRO, DESCABIA O WRIT, DE RESTO, INEFICAZ CONTRA A
RECORRENTE, LITISCONSORTE NECESSARIO, NÃO TRAZIDA A LIDE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 5, II, E 19 DA LEI N. 1.533/1951 E 91 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 267. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEQUESTRO DE AÇÕES AO PORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO
INVALIDAR A CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. EFEITOS. II. AINDA QUE
AJUIZADO POR TERCEIRO, DESCABIA O WRIT, DE RESTO, INEFICAZ CONTRA A
RECORRENTE, LITISCONSORTE NECESSARIO, NÃO TRAZIDA A LIDE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 5, II, E 19 DA LEI N. 1.533/1951 E 91 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 267. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Min. Bilac Pinto que dêle conhecia, mas lhe negaram provimento. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Sergio Gonzaga Dutra. - 2ª T., em 02.10.70.
Data do Julgamento
:
02/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: VILMA ARANTES DE MATTOS
ADV.; ANNIBAL MAYA
RECDO.: RAUL MACIEL
ADV.: WALDEMIRO GOLLMAN