STF RE 69637 EDv-AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI QUE A PREVEJA.
DIVERGENCIA SUPERADA. EMBARGOS INADMITIDOS E AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI QUE A PREVEJA.
DIVERGENCIA SUPERADA. EMBARGOS INADMITIDOS E AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 14-12-73.
Data do Julgamento
:
14/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE. : VALENTIM BISPO FERREIRA
ADV. : HUGO MÓSCA
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