STF RE 69640 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150/1934. AÇÃO DE REVISÃO.
A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 31 DAQUELE DIPLOMA DESAPARECEU COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 4/1966, O QUAL, EM SEU ART. 1, O DERROGOU.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DEC. N. 24.150/1934. AÇÃO DE REVISÃO.
A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 31 DAQUELE DIPLOMA DESAPARECEU COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 4/1966, O QUAL, EM SEU ART. 1, O DERROGOU.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Relator ( Min. Alimar Baleeiro). - Plenário, 10.06.70.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FERREIRA DE FARIA
ADV.: PEDRO CAPARELLI
RECDA.: BENEFICIÊNCIA BRASIL- PORTUGAL
ADV.: LAURENTINO QUINÃO DE SOUZA
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