STF RE 69641 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. CITADO PARA CONSIGNATORIA, FUNDADA NO ART. 973, I, DO
CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO A OFERTA SEM CONTESTAÇÃO, SUJEITOU-SE O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. III. NEGANDO-SE A PAGA-LAS, LEVOU O AUTOR A
PROSSEGUIR NA AÇÃO, FICANDO POR ISSO SUJEITO AOS HONORARIOS.
(C.P.C., ART. 64). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTAS DEVIDAS. HONORARIOS DE
ADVOGADO. II. CITADO PARA CONSIGNATORIA, FUNDADA NO ART. 973, I, DO
CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO A OFERTA SEM CONTESTAÇÃO, SUJEITOU-SE O RÉU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. III. NEGANDO-SE A PAGA-LAS, LEVOU O AUTOR A
PROSSEGUIR NA AÇÃO, FICANDO POR ISSO SUJEITO AOS HONORARIOS.
(C.P.C., ART. 64). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DUAYR JOÃO DE BARCELLOS
ADV. : JOSÉ ANNIBAL DE SOUZA BOURET
RECDO. : AUGUSTO FONTES
ADV. : SEBASTIÃO OLIVEIRA
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