STF RE 69643 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO.
E INCABIVEL A INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE VERBA PARA O PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO BENEFICIARIO DO RENDIMENTO. A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A GOzA DE PRESUNÇÃO DE SOLVENCIA E NÃO ESTA
SUJEITA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR
APOLICES PARA A CONSTITUIÇÃO DA RENDA. RECURSOS PARCIALMENTE
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR PELA MORTE DO PASSAGEIRO. A
PENSÃO DEVE REAJUSTAR-SE NA MEDIDA DAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO.
E INCABIVEL A INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE VERBA PARA O PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO BENEFICIARIO DO RENDIMENTO. A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A GOzA DE PRESUNÇÃO DE SOLVENCIA E NÃO ESTA
SUJEITA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR
APOLICES PARA A CONSTITUIÇÃO DA RENDA. RECURSOS PARCIALMENTE
CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conheceram, parcialmente, de ambos os recursos e lhes deram provimento, nos termos do voto do Relator 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1º RECTE. : AMÂNCIA MARCELINA
ADV. : JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTE
2º RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (E.F.C.B.)
ADV. : OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA
RECDO. : OS MESMOS
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