STF RE 69647 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE SORTEIO, EM RIFA NÃO AUTORIZADA, E
JUDICIALMENTE INEXIGIVEL, PORQUE DESTITUIDA DE SANÇÃO CIVIL (ART. 1
477 DO COD. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 25-10-71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EDMIRSON EDVIRGES DOS SANTOS
ADV. : ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDO. : HEITOR MARTINS MAFRA
ADV. : EDGARD MOREIRA DA SILVA
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