STF RE 69652 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PELO INPS. - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5(CINCO) ANOS (SÚMULA N 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS
RMS 18.043 E 18.138, DE 23-11-67).
Ementa
APOSENTADORIA PELO INPS. - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5(CINCO) ANOS (SÚMULA N 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS
RMS 18.043 E 18.138, DE 23-11-67).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-8-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE BASÍLIO GONÇALVES
ADV.: CARLOS ARNLADO SELVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA DOETZER
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