STF RE 69655 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVE SER DEFERIDA PELO PRAZO
DE CINCO ANOS. SOMA DOS PRAZOS DOS CONTRATOS ANTERIORES, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PARA SER PROVIDO O
PRIMEIRO E JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVE SER DEFERIDA PELO PRAZO
DE CINCO ANOS. SOMA DOS PRAZOS DOS CONTRATOS ANTERIORES, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PARA SER PROVIDO O
PRIMEIRO E JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, deu-se provimento ao primeiro, julgando-se prejudicado o segundo. Decisão unânime. - 2ª T., em 08-06-70.
Data do Julgamento
:
08/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EDITH LEÔNCIO DO NASCIMENTO
ADV. : CELSO AGRÍCOLA BARBIL
2º RECTE. : THIAGO FERREIRA DE SOUZA LUZ
ADV. : GUSTAVO DE AZEVEDO BRANCO
RECDOS. : OS MESMOS
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