STF RE 69656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA.
NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL.
A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR 2, I, DO DECRETO-LEI N 300,
DE 1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR 2, DA LEI N 3.244/1957.
Ementa
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA.
NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL.
A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR 2, I, DO DECRETO-LEI N 300,
DE 1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR 2, DA LEI N 3.244/1957.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min Eloy da Rocha. 2ª T., em 17-08-70.
Data do Julgamento
:
17/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ADNRADA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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