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Jurisprudência


STF RE 69666 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO RECORRIDA NÃO DESTOA DOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NOS QUAIS FOI EMITIDO JUÍZO INTERPRETATIVO DA REGRA INSERTA NO ART. 209, DO COD. PROC. CIVIL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291 E 279.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-06-71.

Data do Julgamento : 15/06/1971
Data da Publicação : DJ 20-08-1971 PP-04253 EMENT VOL-00843-01 PP-00126
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. : PROINCO GOIANA LTDA ADV. : ODILON BARBOSA FERREIRA RECDO. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIAS
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