STF RE 69668 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA FINAL NO SEU PROCESSO E A DO ART. 29 DA
LEI 3.365, DE 1941. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A SENTENÇA FINAL NO SEU PROCESSO E A DO ART. 29 DA
LEI 3.365, DE 1941. CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA, SEGUNDO O PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por indicação do Relatar. Unânime. - 2ª T., em 16-11-70.
Data do Julgamento
:
16/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : IZOLETE NEIVA DE ARAÚJO BASTOS
ADV. : OSWALDO MURGEL REZENDE
RECDO. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURBAN
ADV. : AUGISTO F. G. THOMPSON
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