STF RE 69670 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, SEM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIMESTRAL, NÃO PREVISTO NA LEI
ESPECIFICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, SEM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIMESTRAL, NÃO PREVISTO NA LEI
ESPECIFICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte. Unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV.: CELSO SOARES CARNEIRO
RECDA.: JUDITH PIMPA GUSMÃO
ADV.: CARLOS FERREIRA DA COSTA
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