STF RE 69679 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 04-05-70.
Data do Julgamento
:
04/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-01 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MOACIR SILVA
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
Referência legislativa
:
Número de páginas:
Alteração: 18/11/2013, KLC.
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