STF RE 69683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE
FOI JULGADA, QUANTO AO MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, AO QUAL
FORAM REMETIDOS OS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 877 DO C. PR. CIV.
Ementa
COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE
FOI JULGADA, QUANTO AO MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, AO QUAL
FORAM REMETIDOS OS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 877 DO C. PR. CIV.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIOS DE BERTHA ONDINA DE AZEVEDO E OUTROS
ADV. : JAIME VÓLEZ
RECDOS. : JOAQUIM DUARTE DA ROSA E SUA MULHER
ADV. : JOÃO A. BELMONTE NAVARRRO
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