STF RE 69691 EDv / SC - SANTA CATARINA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - REVISÃO.
1. E DEFINITIVA, APÓS 5 ANOS, SE CONCEDIDA NA VIGENCIA NA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI N. 3807/60, ART. 28.
2. IGUALMENTE, E IRREVISIVEL SE O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA
VIGENCIA DA LEI 3807/60, JA VINHA RECEBENDO AUXILIO-DOENCA PELO
DIREITO ANTERIOR.
3. CABE A REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ART. 28, DA CITADA LEI
3807, SE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA POSTERIORMENTE A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - REVISÃO.
1. E DEFINITIVA, APÓS 5 ANOS, SE CONCEDIDA NA VIGENCIA NA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A LEI N. 3807/60, ART. 28.
2. IGUALMENTE, E IRREVISIVEL SE O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA
VIGENCIA DA LEI 3807/60, JA VINHA RECEBENDO AUXILIO-DOENCA PELO
DIREITO ANTERIOR.
3. CABE A REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ART. 28, DA CITADA LEI
3807, SE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA POSTERIORMENTE A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.Decisão
Adiado, por pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator (Min. Aliomar Baleeiro) pelo conhecimento e recebimento dos embargos. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro, Presidente, Adaucto Cardoso, Amaral santos e
Adalício Nogueira. - Plenário, 16-9-70.
Decisão: Conhecidos e recebidos, unânimemente. - Plenário, 2-12-70.
Data do Julgamento
:
02/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00711 EMENT VOL-00826-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'ÁVILA
EMBDOS.: MARIA HORCEZ E OUTROS
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