STF RE 69697 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO. AÇÃO INADEQUADA A DEFESA DO USO DE APARELHO
TELEFONICO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA, NOS TERMOS DO ART. 302,
INC. XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO. AÇÃO INADEQUADA A DEFESA DO USO DE APARELHO
TELEFONICO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA, NOS TERMOS DO ART. 302,
INC. XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA TELEFÊNICO BRASILEIRA
ADVS. : EDUARDO SEABRA FAGUNDES E OUTRO
RECDOS. : WILMA BASTOS SEURI E ROBERTO BRAGGIO
ADVS. : PAULO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
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