STF RE 69700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL. SE CONDICIONADA, NÃO PODE SER REVOGADA LIVREMENTE
PELO PODER QUE A CONCEDEU. AS CONDIÇÕES SÓ PODEM SER AS LEGALMENTE
POSSIVEIS.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. SE CONDICIONADA, NÃO PODE SER REVOGADA LIVREMENTE
PELO PODER QUE A CONCEDEU. AS CONDIÇÕES SÓ PODEM SER AS LEGALMENTE
POSSIVEIS.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22-09-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIAS REUNIDAS MARILU S.A.
ADV. : JOSÉ MENDES BORGES
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
ADV. : WERNIS DIAS MACIEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/11/2013, KLC.
Mostrar discussão