STF RE 69701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. (SUM. 519). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. (SUM. 519). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 17-5-71.
Data do Julgamento
:
17/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. COOPERATIVA REGINAL DOS CAFEICULTORES DA ALTA MOGIANA
ADV. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA
RECDA. FAZENDA DO ESTADO
ADV. ROBERTO MAIA
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